O Tribunal de Justiça do Trabalho da 2ª Região proibiu, na segunda-feira, 10.nov.2025, o Kwai de divulgar conteúdo de trabalho artístico infantil na sua plataforma sem prévia autorização judicial bem como à qualquer atividade que exponha crianças e adolescentes a postagens incompatíveis à faixa etária.

Caso as medidas não sejam cumpridas em até 30 dias, a plataforma terá que pagar multas que variam de R$ 100 mil a R$ 500 mil por descumprimento. Leia aqui a íntegra da decisão.

A determinação liminar (de urgência) faz parte de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Os órgãos pedem R$ 50 milhões em danos morais coletivos.

A investigação identificou "incontáveis perfis de usuários menores de idade veiculando, de forma consistente e deliberada, conteúdo sujeito à monetização e destinado à divulgação da imagem com finalidade lucrativa", inclusive abaixo da idade mínima de 13 anos, publicidade velada e propaganda comercial de crianças e adolescentes com "elementos de adultização e erotização" e contato com bebidas alcoólicas.

O juiz Lucas de Azevedo Teixeira, da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, destacou que a plataforma tem violado os direitos de crianças e adolescentes e determinou que, além das remoções dos conteúdos, o Kwai deverá adotar as seguintes ações:

  • Desenvolver mecanismo de notificação, na própria plataforma, com indicação expressa no menu de opções das publicações/canais/perfis/contas, para o recebimento de denúncia de trabalho infantil artístico sem o prévio alvará judicial e/ou de trabalho infantil proibido, pela vítima (criança ou adolescente), por seus representantes legais, pelo Ministério Público, por entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e de adolescentes ou pelos usuários em geral;
  • Implementar e cumprir fluxo de identificação de trabalho infantil em suas plataformas digitais, inclusive por meio da adoção de mecanismos de inteligência artificial, bem como fluxo de exigência de providências imediatas para regularização dos respectivos canais/perfis, por meio da suspensão da conta/canal até a regularização da situação, inclusive a comprovação da obtenção de alvará judicial no caso de trabalho de natureza artística, e de exclusão da conta/canal, em caso de não adequação.

A decisão judicial é semelhante à adotada contra o Facebook e o Instagram, em ago.2025, em outra ação civil pública impetrada pelo MPT.

Ao Núcleo, a assessoria do Kwai disse que coopera com as autoridades brasileiras.

Leia a nota do Kwai na íntegra

Para promover um ambiente seguro e confiável, o Kwai proíbe rigorosamente qualquer conteúdo que retrate ou promova abuso, exploração, perigo ou qualquer forma de dano a menores, em conformidade com suas Diretrizes da Comunidade. Esse tipo de conteúdo é removido imediatamente, e as contas que violarem essas regras podem ser suspensas ou encerradas permanentemente.

A plataforma mantém seu total compromisso em cooperar com as autoridades brasileiras, sempre respeitando as leis e regulamentações dos países onde atua, para garantir a proteção dos usuários e prevenir a disseminação de conteúdo prejudicial. A empresa continuará revisando qualquer conteúdo vazado ou inadequado e atuará ativamente no combate a violações e tentativas de invasão, reforçando seu compromisso em aprimorar seus padrões de segurança e de proteção para menores.

Texto Jeniffer Mendonça
Edição Alexandre Orrico