16 polícias brasileiras ainda não têm regras sobre uso de redes sociais por seus agentes
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16 polícias brasileiras ainda não têm regras sobre uso de redes sociais por seus agentes
// Levantamento do Instituto Sou da Paz pediu informações de 56 corporações e revela que, apesar de a maioria ter normas, ainda existem lacunas para investigação e punição contra infratores
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16 de 56 polícias brasileiras ainda não têm regulamentação específica sobre uso de redes sociais em contas pessoais de servidores, segundo levantamento realizado pelo Instituto Sou da Paz, lançado nesta quinta-feira (16.abr.2026).
São elas: polícias militares dos estados do Amazonas, Ceará, Rio Grande do Norte, Sergipe, Espírito Santo e Tocantins e polícias civis de Minas Gerais, Roraima, Tocantins, Acre, Amapá, Rio de Janeiro, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Piauí.
A entidade solicitou informações sobre o assunto para as polícias civis e militares das 27 unidades federativas, além da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. 67% apontaram ter algum tipo de regramento, sendo que a maioria passou a ter norma a partir de 2021. Somente cinco polícias já tinham previsões sobre uso de redes sociais antes.
As condutas proibidas que mais aparecem nas normas
● uso de brasões, uniformes ou outros símbolos institucionais;
● exposição do interior de instalações, viaturas e equipamentos;
● divulgação de informações sigilosas ou sensíveis sobre operações;
● publicação de imagens de vítimas, testemunhas ou pessoas sob custódia;
● veiculação de críticas à corporação policial;
● veiculação de manifestações políticas, partidárias ou ideológicas, especialmente se associadas à símbolos da corporação policial;
● uso da imagem institucional para obter vantagem comercial ou financeira;
● disseminação de informações falsas.
Para a diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, uma hipótese é a repercussão de casos emblemáticos de mau uso de plataformas digitais nesse período, como o do coronel Aleksander Lacerda, da Polícia Militar de São Paulo, que fez postagens atacando o Supremo Tribunal Federal, a favor do então presidente Jair Bolsonaro na véspera do ato do dia 7 de setembro de 2021 e chamou o então governador João Doria de "cepa indiana". Ele chegou a ser afastado por indisciplina na época, mas acabou ganhando "super-poderes" na gestão do governador Tarcísio de Freitas.
"Era um momento de governo Bolsonaro, medo da politização das polícias e esse assunto teve destaque. A gente viu muita manifestação política e veio de uma eleição em que teve participação importante de policiais", analisa Ricardo.
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Outras situações na época envolveram exploração da violência e de operações que transformaram policiais em celebridades na internet, como o caso do soldado Gabriel Monteiro (RJ), do delegado Carlos Alberto da Cunha (SP), do tenente-coronel Edson Luís Souza de Melo (GO) e do soldado Diego Correa (BA), por exemplo – este último que continua atuando nas redes e foi denunciado em reportagem do Núcleo vendendo rifas ilegais pelo Instagram no ano passado.
Utilizando os cargos e a infraestrutura pública para se promoverem nas redes, esses policiais monetizavam o conteúdo se aproveitando do algoritmo das plataformas e catapultavam suas pretensões políticas. Gabriel Monteiro e o Delegado Da Cunha, por exemplo, foram eleitos, respectivamente, vereador (2020) e deputado federal (2022).
No mês passado, o Núcleo mostrou como um delegado de Aparecida de Goiânia (GO), abertamente pré-candidato ao Senado, tem usado a estrutura da delegacia, inclusive expondo crianças em visitas às celas, para engajar nas redes sociais. Após a reportagem, ele foi afastado para serviços administrativos e alvo de uma ação judicial.
E aí entra outro debate: o tempo de desincompatibilização, ou seja, que visa garantir a desvinculação da imagem do candidato da imagem da corporação.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) define que esse período varia de três a seis meses dependendo do cargo do agente. Servidores públicos no geral que se candidatam não podem usar a função como propaganda política. O problema é que as normas não dão conta do período antecessor, ou seja, quando os policiais acabam construindo sua base de seguidores na internet muito antes da campanha eleitoral. E aí cabem às polícias estabelecer diretrizes sobre isso.
O Instituto Sou da Paz chegou a fazer duas sugestões ao TSE sobre o tema: reforço de integrantes da segurança pública não usarem identificações visuais e equipamentos da corporação para propaganda política e proibição do uso imagens ou cenas reais de violência, operações policiais, crimes ou uso ostensivo de armas, ou que simule ação estatal coercitiva, de modo a incitar medo, ameaça ou intimidação do eleitorado, ou a constranger a liberdade do voto. Contudo, o tribunal não as acatou ao final das discussões, em mar.2026, para as regras do pleito deste ano.
👮♂️
Em 2022, cresceu 30% o número de policiais que conseguiram uma cadeira na Câmara dos Deputados em comparação com 2018.
Outro estudo do Sou da Paz revela que 67,22% das atividades da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados foram dedicadas à apreciação de requerimentos parlamentares, em vez de propostas legislativas entre 2023 e 2024. Essa comissão é ocupada majoritariamente por membros das forças de segurança pública e revela o uso desse tipo de recurso para apelo midiático em detrimento do debate de políticas públicas.
Outro estudo do Sou da Paz revela que 67,22% das atividades da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados foram dedicadas à apreciação de requerimentos parlamentares, em vez de propostas legislativas entre 2023 e 2024. Essa comissão é ocupada majoritariamente por membros das forças de segurança pública e revela o uso desse tipo de recurso para apelo midiático em detrimento do debate de políticas públicas.
Ricardo aponta que ainda existem lacunas, apesar de a maioria das corporações analisadas terem se esforçado em criar um regramento sobre o assunto. "Elas colocam coisas muito genéricas, como o respeito ao decoro profissional, o respeito à instituição, que são conceitos muito amplos", afirma.
Outro ponto é falta de clareza sobre quem fiscaliza e quais punições são aplicadas em caso de infrações, além da ausência de normas que sirvam tanto para o servidor individualmente como para a comunicação institucional. A PM de São Paulo, por exemplo, tem diretriz sobre uso de redes sociais para seus membros, mas não tem de comunicação institucional e o seu canal no YouTube costuma explorar ocorrências com tom de deboche ou de espetacularização.
Por isso, a pesquisa também faz recomendações para que as normas sejam aprimoradas, a fim de garantir a liberdade de expressão dos policiais e evitar o uso indevido da imagem das corporações, e haja envolvimento da Justiça Eleitoral e dos Ministérios Públicos estaduais e Eleitoral na fiscalização. "Tem que ter um compromisso das instituições policiais para não reiterar violência policial, não reiterar essa lógica do espetáculo da violência, e aplicar essas regras tanto para si para quanto para o policial", afirma.
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