Ministério Público pede demolição de data center erguido há 6 anos no Ceará

O Ministério Público do Ceará (MPCE) tem travado há quase sete anos uma disputa judicial contra um data center erguido pela empresa Angola Cables, em 2019, no bairro da Praia do Futuro, em Fortaleza.

A Promotoria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano pede que o centro de dados seja demolido ao argumentar que a Prefeitura não deveria ter cedido um terreno de 9 mil metros quadrados classificado como Zona de Interesse Ambiental (ZIA) para a construção de um empreendimento privado. O data center ocupa 3 mil metros quadrados.

A promotora Ann Celly Sampaio Cavalcante entrou com um recurso, em 15.dez.2025, após o Tribunal de Justiça do estado julgar que a Lei Municipal 10.379/2015 é constitucional e que o licenciamento ambiental e urbanístico do projeto está regular. Essa lei previu a desafetação da propriedade da Prefeitura para a construção do data center, ou seja, determinou a mudança de finalidade do uso do terreno.

Na peça, Cavalcante sustenta que o Plano Diretor da cidade a lei federal de Parcelamento do Solo determinam que áreas verdes e institucionais sejam voltadas à coletividade e que não podem ter o objetivo alterado. Inicialmente, o terreno seria transformado em praça pública, mas o destino foi mudado na gestão do prefeito Roberto Cláudio (União Brasil).

Ela também aponta que a lei municipal de 2015 fere os artigos 225 e 182 da Constituição Federal, os quais preveem a responsabilidade do poder público em defender e preservar o meio ambiente para a presente e as futuras gerações, bem como garantir que a política de desenvolvimento urbano promova a função social da cidade.

"Portanto, a desafetação não configura exercício legítimo do poder de planejamento, mas sim desvio de finalidade, pois substitui um uso comunitário por um projeto lucrativo, sem qualquer justificativa de interesse social relevante", escreveu a promotora.

O MPCE entrou com uma ação civil pública depois de ter recebido a denúncia de um morador, em 2017, de que a Angola Cables, por meio da empresa Contract Engenharia, estava removendo a vegetação e iniciando obras no local, que é próximo a dunas.

Na época, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) multou a empresa em R$ 61 mil por constatar que houve degradação ambiental antes da apresentação de alvará de construção para iniciar as obras. Porém, a Justiça Federal suspendeu a cobrança ao considerar que o Ibama, por ser órgão federal, não teria competência para autuar a empresa, que caberia ao município fiscalizar e que as licenças obtidas eram suficientes após a Angola Cables contestar a infração.

Ao Núcleo, a assessoria do Ibama reforçou a legalidade da autuação, mas disse que "não acompanha as tratativas relativas ao terreno cedido pelo município".

Na ação civil pública, a Promotoria de Meio Ambiente tinha conseguido paralisar o empreendimento durante um mês, em 2018, por causa de uma decisão de urgência que acabou sendo derrubada depois. As obras prosseguiram e o centro de dados foi inaugurado em abr.2019.

Tanto a empresa quanto a Prefeitura de Fortaleza argumentam na ação civil pública movida pelo MPCE de que os impactos ambientais foram considerados e que o projeto tem utilidade pública por promover a conectividade no estado. Além do data center, a Angola Cables construiu dois cabos submarinos de fibra óptica, sendo um que liga Fortaleza a Luanda, capital angolana onde a empresa está sediada, e o outro a Santos, em São Paulo, e a Miami, nos Estados Unidos.

A empresa está construindo um segundo data center na Praia do Futuro, de 960 metros quadrados, com previsão de conclusão no primeiro semestre deste ano. O projeto recebeu um investimento inicial de R$ 250 milhões e conta com o apoio da gestão Elmano de Freitas (PT).

A reportagem procurou a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) de Fortaleza em relação aos questionamentos do MPCE, mas não houve retorno até a publicação.

Reportagem Jeniffer Mendonça
Arte Aleksandra Ramos
Edição Jade Drummond