Um projeto de lei apresentado em 30.mar.26 na Câmara dos Deputados propõe que plataformas de streaming de áudio, vídeo, jogos ou conteúdos digitais sejam proibidas de veicular anúncios em planos pagos.

O autor do texto é o deputado Luciano Alves (PSD-PR), ele justifica que a prática viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e que a medida proposta visa proteger o consumidor:

"Cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória caracteriza cobrança dupla sobre o mesmo serviço, transferindo ao consumidor o ônus de um modelo de negócios cuja sustentação já se dá pelo pagamento individual".

As plataformas de streaming não poderiam:

  • Incluir anúncios antes, durante ou após a reprodução do conteúdo contratado;
  • inserir banners, pop-ups, mensagens promocionais ou qualquer forma de publicidade invasiva dentro da interface de reprodução exclusiva do assinante;
  • condicionar acesso a conteúdos pagos mediante visualização obrigatória de anúncios.

A proposta sugere que as penalidades para as plataformas em caso de descumprimento sejam multa, suspensão de oferta e demais sanções previstas no CDC.

Essa apuração foi feita com documentos obtidos via monitoramento no Legislatech.
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Texto Sofia Costa
Edição Alexandre Orrico