O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que acusa de injúria racial o vice-prefeito de São José do Rio Preto, no interior de São Paulo, Fábio Marcondes.

Em fev.2025, ele foi gravado ofendendo um segurança da equipe do Palmeiras na área de estacionamento do estádio durante uma discussão após partida de futebol contra o Mirassol, time com o mesmo nome da cidade onde o caso ocorreu.

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca considerou suspender o processo diante da ausência de previsão legal sobre uso de inteligência artificial em investigação policial e pediu manifestação do Ministério Público Federal sobre o assunto para analisar com profundidade.

A decisão é de 18.dez.2025 e foi publicada pelo criminalista Hebert Freitas, no X (antigo Twitter). O Núcleo teve acesso à íntegra dos autos.

Leia aqui a íntegra da decisão
stj_dje_20251222_0_53275556.pdf
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Marcondes recorreu à Corte para questionar um relatório produzido pela Polícia Civil que foi utilizado como um dos elementos para que o Ministério Público paulista fizesse a acusação e o Tribunal de Justiça o tornasse réu pelo crime.

Em jul.2025, a pedido do delegado Roberto Gomes Camacho, um investigador submeteu ao Gemini e ao Perplexity o áudio do vídeo em que o vice-prefeito aparece proferindo as ofensas para ser transcrito e para gerar imagens sobre a situação. O ofício e o relatório não informam o critério da escolha das ferramentas.

As IAs indicaram o xingamento "macaco velho", que não foi identificado pela Polícia Científica com o uso de softwares de áudio e escuta detalhada. A perícia havia apontado os termos "paca vea".

Trecho do relatório da Polícia Civil

O vídeo foi gravado por um cinegrafista da TV Tem, afiliada da Rede Globo. Tanto ele quanto a repórter foram ouvidos na delegacia e disseram que só conseguiram ouvir a frase racista quando assistiram a gravação. A Polícia Civil pediu a filmagem bruta, mas a emissora informou que só tinha o conteúdo editado, que havia sido transmitido em reportagem.

Desde então, o vice-prefeito tem questionado a validade da gravação como prova. Tanto a vítima quanto outras testemunhas que estavam no local defendem que Marcondes foi racista com o segurança. Já o vice-prefeito e os familiares que o acompanhavam negam.

O delegado Camacho, no indiciamento, e o promotor Jose Silvio Codogno, que fez a acusação, consideraram que os xingamentos são audíveis no vídeo.

Com a suspensão provisória do processo, a primeira audiência que aconteceria em 21.jan.2026 foi cancelada.

Falta de regras

Em set.2025, por meio de pedido de Lei de Acesso à Informação, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Científica do estado de São Paulo informaram à reportagem que não têm normativas sobre uso de ferramentas de inteligência artificial e que ainda estudavam a criação de diretrizes.

O Núcleo procurou as assessorias da Secretaria da Segurança, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça sobre protocolos, contratação de tecnologias e critérios de uso de IA.

O TJSP disse que não se posiciona sobre "questões jurisdicionais". "Os magistrados têm independência funcional para decidir de acordo com os documentos dos autos e seu livre convencimento. Essa independência é uma garantia do próprio Estado de Direito. Quando há discordância da decisão, cabe às partes a interposição dos recursos previstos na legislação vigente", afirmou em nota.

A assessoria do MP disse que "a questão está posta junto ao Judiciário, que vai analisar se mantém a denúncia, como está ou se retira algo" e não respondeu as demais perguntas sobre existência de normativas para o uso de IA.

Confira a nota enviada pela Secretaria da Segurança Pública

A Secretaria da Segurança Pública esclarece que a utilização de ferramentas de inteligência artificial ocorreu de forma complementar a outras diligências regularmente realizadas, com o objetivo de assegurar a completa apuração dos fatos. Os materiais analisados eram de domínio público e tinham sido amplamente divulgados na internet, não envolvendo dados sigilosos ou inéditos.


A escolha das ferramentas, que são abertas ao público, observa critérios técnicos, como a compatibilidade com o formato e a extensão dos arquivos analisados, além da validação em mais de uma plataforma. A pasta destaca que, embora ainda não haja regulamentação específica sobre o uso da inteligência artificial, a Academia de Polícia Civil já oferece cursos voltados à capacitação de policiais civis para o uso responsável dessas tecnologias, com observância às boas práticas, aos limites legais e à segurança da informação. Enquanto se aguarda a tramitação do Projeto de Lei nº 2.338/23, são adotados referenciais técnicos e normativos, como padrões da ABNT, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Texto Jeniffer Mendonça
Edição Alexandre Orrico


⚠️ Texto atualizado às 17h57 de 09.jan.2026 para incluir a resposta da Secretaria da Segurança Pública.
⚠️ Texto atualizado às 14h38 de 09.jan.2026 para incluir resposta do MP.