Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados em 28.ago.25 propõe tornar obrigatório o aviso aos usuários sobre o emprego de ferramentas de inteligência artificial em aplicações de internet.
O deputado Tião Medeiros (PP-PR), autor do Projeto de Lei nº 4308/2025, justifica que o objetivo é:
“Assegurar a transparência das relações digitais, proteger o consumidor frente ao avanço da automatização algorítmica e garantir o respeito aos direitos fundamentais”.
Se tornaria obrigatório que provedor habilitasse um canal gratuito para que qualquer usuário pudesse notificar o uso de IA . Além disso, seria vedado não informar, ocultar, omitir ou mascarar o emprego de ferramenta de inteligência artificial em sua aplicação e interação com o usuário.
O texto estabelece que o usuário deveria ser informado de forma clara e acessível que a aplicação utiliza inteligência artificial para o seu funcionamento. Este aviso deveria ser adequado ao entendimento de crianças e adolescentes, pessoa idosa e pessoas com deficiência, conforme o caso.
O descumprimento seria considerado publicidade enganosa e o infrator estaria sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, segundo o projeto.
