Um substitutivo apresentado em 25.ago.25 na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados propõe a proibição completa da publicidade de apostas de quota fixa (bets) e jogos de azar em todo o Brasil.
O deputado Pastor Diniz (União - RR), relator e responsável pelo parecer que unifica sete projetos de lei sobre o tema, defende que "não se pode permitir normalizar a presença das bets na vida das pessoas" e compara a situação com a regulamentação de cigarros e bebidas, que tiveram restrições de publicidade.
O substitutivo surge em resposta ao projeto original do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentado em 10.set.24, que já propunha a proibição da publicidade de casas de apostas. A proposta inicial foi anexada a outros seis projetos similares de diferentes deputados, todos com objetivo comum de restringir a propaganda das bets.
O deputado Pastor Diniz referenciou que, em agosto de 2024, cinco milhões de beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em plataformas de apostas, conforme admitido pelo Banco Central. Além disso, citou que uma pesquisa do Instituto DataSenado concluiu que 42% das pessoas com dívidas em atraso gastaram com bets nos últimos 30 dias, sendo que 52% possuíam renda de até dois salários mínimos.
O que mudaria com o substitutivo, em relação à lei atual:
| Aspecto | Lei Atual | Nova Proposta |
|---|---|---|
| Publicidade | Permitida com restrições | Totalmente proibida |
| Patrocínios | Permitidos | Totalmente proibidos |
| Influenciadores | Com restrições | Totalmente proibido |
| Provedores | Excluir o que for contra ilegal | Sistemas de bloqueio obrigatórios e automatizados |
| Verificação de idade | Príbe menore de 18 anos | Obriga verificação e validação de dados |
| Alcance | Apenas apostas esportivas | Jogos de azar e cassinos online |
| Campanhas educativas | Sem previsão | Obrigatórias |
O substitutivo deve tramitar ainda pelas Comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes da votação final. Caso aprovado, a lei entrará em vigor 180 dias após ser publicada.
Projetos unificados no substitutivo:
- PL 3.511/2024 - Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) - proposta original, que proíbe publicidade de bets em todos os meios
- PL 3.518/2024 - Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), que veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa;
- PL 3.554/2024 - Dep. Nilto Tatto (PT-SP), que altera a Lei das Bets para proibir publicidade, exigir verificação de idade e campanhas educativas;
- PL 3.738/2024 - Dep. Leo Prates (PSD-BA), que regula publicidade em outdoors e permite propaganda só após 22h;
- PL 3.846/2024 - Dep. Sidney Leite (PODE-MS), que veda a publicidade de bets em todos os meios de comunicação;
- PL 3.922/2024 - Dep. Célio Studart (PSB-CE), que proíbe publicidade e obriga bloqueio de sites;
- PL 1.212/2025 - Dep. Saulo Pedroso (REPUBLICANOS-PE), que proíbe propagandas de bet por ações de marketing em qualquer meio de comunicação e o patrocínios de eventos.
