Um projeto de lei apresentado em 12.ago.25 propõe tornar obrigatório que plataformas digitais de redes sociais comuniquem o Ministério Público e autoridades policiais sempre que notificarem usuários por publicações com indícios criminosos.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), autora do Projeto de Lei nº 3955/2025, justifica:
“Frente à sofreguidão tecnológica inovadora, as leis guardam pouca estabilidade no tempo e, portanto, precisam também se ajustar de maneira veloz, e o Congresso deve estar preparado, sempre, para responder aos novos desafios e demandas de um novo tempo".
As plataformas deveriam notificar usuários por publicações que apresentem indícios de prática criminosa, especialmente nos casos de:
- Exploração, abuso ou exposição indevida de crianças e adolescentes;
- racismo ou injúria racial;
- apologia ou incitação à prática de crimes;
- divulgação de conteúdo sexual não consentido.
Já a comunicação às autoridades deveria ser feita até 24 horas após a notificação. Ela teria que conter, no mínimo, a identificação do usuário notificado, uma cópia integral do conteúdo identificado como ilícito, a data e hora da notificação e os dados técnicos disponíveis, como endereço IP e registros de acesso.
O projeto também determina que as redes sociais insiram sinalização visível nos perfis de usuários advertidos, e que a marcação permaneça por no mínimo 180 dias. A sinalização precisaria conter um ícone padronizado de advertência, com coloração predominante em vermelho, acompanhado do texto "Perfil advertido por conteúdo com indícios de crime", e deveria ser visível em todas as páginas e interações do perfil, inclusive em aplicativos móveis.
