Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados pretende barrar empresas de tecnologia de usarem dados pessoais para explorar comercialmente os brasileiros ou adotar práticas abusivas de consumo.
De autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SP), o texto impede que plataformas digitais utilizem dados pessoais para manipular emocional ou psicologicamente os usuários, induzir ao consumo, explorar vulnerabilidades psicológicas ou socioeconômicas, ou influenciar escolhas.
O PL 4976/2024 também propõe reparação em casos de uso indevido de dados. Consumidores que provarem prejuízos, como manipulação de comportamento ou abuso psicológico ou emocional, terão direito a indenização.
Essa indenização incluirá um adicional de 50%, destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
A fiscalização caberá à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá estabelecer e divulgar claramente as diretrizes para o cumprimento da lei.
