A Autoridade Nacional de Proteção de Dados fez um duro posicionamento contra o X, requisitando alterações nos termos de uso da empresa e a interrupção do uso de dados de menores de idade para treinar modelos de inteligência artificial.
As determinações foram divulgadas em um documento nesta terça-feira (17.dez.2024).
"QUALQUER FINALIDADE". Um ponto importante do documento diz respeito à forma como os Termos de Uso do X tratam o conteúdo publicado por usuários.
Sob as regras da plataforma, ao postar conteúdo o usuário concede uma licença mundial para que a empresa utilize conteúdo para o que quiser, para "qualquer finalidade", o que, segundo a ANPD, não deixa claro como essas finalidades podem afetar a proteção de dados das pessoas.
A ANPD solicita que o X "exclua a expressão 'para qualquer finalidade' escrita nos Termos de Uso, uma vez que tem o potencial de abarcar o tratamento de dados pessoais para qualquer finalidade, o que contraria o critério da especificidade da finalidade."
Também foram solicitadas alterações na Política de Privacidade para que fique claro que dados usados para treinar IA devem ser dados públicos, e não aqueles de perfis privados ou de mensagens diretas.
DE NOVO ELE, O TREINAMENTO DE IA. A autarquia também determinou a que o X pare de usar dados de contas de menores de 18 anos no Brasil para treinar modelos de inteligência artificial generativa.
A comprovação dessa interrupção pode ser feita por meio de prova técnica ou declaração assinada por um responsável da empresa.
Uma decisão semelhante foi tomada contra a Meta, meados deste ano.
Pedro Nakamura
COPIOU E COLOU? Um outro ponto trazido no documento da ANPD diz respeito a documentos enviados pelo X à agência que tratam de leis de dados pessoais da União Europeia.
A agência quer que o X apresente esclarecimentos sobre como isso se aplica ao Brasil, que tem legislação de proteção de dados própria.
