O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) recomendou que a agenda regulatória de 2025-2026 inclua medidas específicas para proteger os dados de crianças e adolescentes, com destaque para influenciadores mirins.
As seis sugestões foram encaminhadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) nesta terça-feira (19.nov.2024).
Entre as propostas do CNPD, estão:
- Definição do conceito de "alto risco" para garantir segurança jurídica e medidas proporcionais na Lei Geral de Proteção de Dados;
- Regras para o uso de dados pessoais por empresas para segurança pública, com fiscalização e limites claros;
- Regulamentação do tratamento de dados de saúde, com foco no Sistema de Saúde Único (SUS), pesquisa e proibição de uso para lucro;
- Proteção de dados de crianças e adolescentes, incluindo superexposição, compartilhamento excessivo de informações por responsáveis e influenciadores menores de 18 anos.
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Pedro Nakamura
DENTRO DA ANPD. Como reportado pelo Núcleo, a ANPD está funcionando com apenas três dos cinco diretores exigidos, o que pode paralisar o órgão em caso de ausência de algum diretor.
Nomeações estão pendentes no Senado, o que pode atrasar decisões cruciais, como a elaboração da nova agenda.
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Sofia Schurig
