Dias Toffoli promete liberar julgamento sobre Marco Civil da Internet até junho
O julgamento coloca em xeque o artigo 19, que determina que as redes sociais apenas sejam responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso não atendam às ordens judiciais.
Dias Toffoli, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que vai liberar para julgamento até o fim de junho deste ano a ação sob sua relatoria que questiona o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O artigo estabelece o regime de responsabilidade dos intermediários, determinando que as plataformas de redes sociais só poderão ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se não agirem contra o conteúdo que for objeto de decisão judicial.
A fala surge no contexto das tensões entre o ministro Alexandre de Moraes e o bilionário Elon Musk, que afirmou que não acatará mais as exigências da justiça brasileira relativas a perfis no Twitter/X.
Em 2023, Toffoli removeu o caso do plenário do STF para abrir espaço para o PL das Fake News (também conhecido como PL 2630/20), o mais robusto projeto de lei da Câmara dos Deputados para regular as redes sociais. Leia a cobertura do Núcleo sobre o julgamento do Artigo 19 aqui e aqui.
Repórter com experiência na cobertura de direitos humanos, segurança de menores e extremismo online. É também pesquisadora na SaferNet Brasil e fellow do Pulitzer Center.
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Laís Martins
